Artigo 2.º — Alteração à Lei n.º 27/2021, de 17 de maio

O artigo 6.º da Lei n.º 27/2021, de 17 de maio, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 6.º

Direito à proteção contra a desinformação

1. 1 -O Estado assegura o cumprimento em Portugal do Plano Europeu de Ação contra a Desinformação, por forma a proteger a sociedade contra pessoas singulares ou coletivas, de jure ou de facto, que produzam, reproduzam ou difundam narrativa considerada desinformação.
2. 2 -(Revogado.)
3. 3 -(Revogado.)
4. 4 -(Revogado.)
5. 5 -(Revogado.)
6. 6 -(Revogado.)