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ARTIGO 2.º — (Solicitação)

Vigente desde: 19/05/1979
  1. 1 -No caso de se tratar de questão de ilegalidade de diploma regional, podem solicitar a respectiva apreciação:
    1. a)O Presidente da Assembleia da República;
    2. b)O Primeiro-Ministro;
    3. c)O Ministro da República da respectiva região autónoma;
    4. d)O presidente de qualquer das assembleias regionais, em relação aos diplomas dos respectivos governos regionais;
    5. e)O Provedor de Justiça;
    6. f)O Procurador-Geral da República.
  2. 2 -No caso de se tratar de questão de desconformidade de lei, regulamento ou outro acto dos órgãos de soberania com os direitos das regiões, consagrados nos respectivos estatutos, podem solicitar a respectiva apreciação:
    1. a)Os presidentes das assembleias regionais;
    2. b)Os presidentes dos governos regionais;
    3. c)O Provedor de Justiça;
    4. d)O Procurador-Geral da República.
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