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Artigo 12.º

Transmissão da empresa armadora

Redação registada como em vigor em 01/08/2018.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -São aplicáveis à transmissão total ou parcial da empresa armadora as regras sobre transmissão de empresa ou estabelecimento previstas no Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.
  2. 2 -O disposto no número anterior não se aplica caso o objeto da transferência consista exclusivamente em um ou mais navios de mar.
  3. 3 -(Revogado.)