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Artigo 21.º

Trabalho suplementar

Redação registada como em vigor em 31/05/1997.

Esta redação foi substituída em 08/12/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Entende-se por trabalho suplementar aquele que é prestado para além do período normal de trabalho.
  2. 2 -O trabalho suplementar deve ser remunerado com acréscimos sobre a retribuição de acordo com o convencionado pelas partes para os diferentes tipos de pesca, em regulamentação colectiva de trabalho ou em contrato individual de trabalho.
  3. 3 -Não é considerado trabalho suplementar, mesmo que executado para além do período normal de trabalho:
    1. a)O trabalho ordenado pelo comandante, mestre ou arrais com vista à segurança da embarcação, do pescado ou dos marítimos quando circunstâncias de força maior o imponham;
    2. b)O trabalho ordenado pelo comandante, mestre ou arrais com o fim de prestar assistência a outras embarcações, aeronaves ou pessoas em perigo, sem prejuízo da comparticipação a que o marítimo tenha direito em indemnização ou salários de salvamento e assistência;
    3. c)Os exercícios de salva-vidas, de extinção de incêndios e outros similares previstos pela Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar;
    4. d)O trabalho exigido por formalidades aduaneiras, quarentena ou outras disposições sanitárias.