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Artigo 4.º

Conceitos

Redação registada como em vigor em 31/05/1997.

Esta redação foi substituída em 08/12/2020. Ver a versão consolidada

Para efeitos do presente diploma, considera-se:

  1. a)Embarcação - todo o barco ou navio registado e licenciado para a actividade da pesca, seja qual for a área de exploração ou as artes de pesca utilizadas;
  2. b)Armador - a pessoa singular ou colectiva titular de direito de exploração económica da embarcação;
  3. c)Comandante, mestre ou arrais - a pessoa investida com todos os direitos e obrigações que o comando da embarcação implica, sejam de natureza técnica, administrativa, disciplinar ou comercial, que exerce por si ou como representante do armador, nos termos deste diploma e da demais legislação aplicável;
  4. d)Tripulante - o trabalhador, inscrito marítimo, que faz parte do rol de tripulação de uma embarcação de pesca ou foi contratado para dela fazer parte;
  5. e)Representante do armador - é o comandante, mestre ou arrais da embarcação, sem prejuízo da legal representação, que compreende, designadamente, os directores, administradores e delegados.