Artigo 1.º — Âmbito da presente lei

Vigente desde: 03/04/1998

1 -A presente lei orgânica rege os casos e os termos da realização do referendo de âmbito nacional previsto no artigo 115.º da Constituição.
2 -A presente lei regula ainda as condições e os termos das consultas directas para a instituição em concreto das regiões administrativas previstas no artigo 256.º da Constituição.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 03/04/1998