- 1 -Em cada boletim de voto são dispostas, umas abaixo das outras, as perguntas submetidas ao eleitorado.
- 2 -Na linha correspondente à última frase de cada pergunta figuram dois quadros, um encimado pela inscrição da palavra «Sim» e outro pela inscrição da palavra «Não», para efeito de o eleitor assinalar a resposta que prefere.
Artigo 100.º — Elementos integrantes
Vigente desde: 03/04/1998
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