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Artigo 104.º

Distribuição dos boletins de voto

Redação registada como em vigor em 03/04/1998.

Esta redação foi substituída em 01/12/2011. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Compete aos presidentes e aos vereadores das câmaras municipais proceder à distribuição dos boletins de voto pelas assembleias de voto.
  2. 2 -A cada assembleia de voto são remetidos, em sobrescrito fechado e lacrado, boletins de voto em número igual ao dos correspondentes eleitores mais 10%.
  3. 3 -O presidente e os vereadores da câmara municipal prestam contas ao governador civil ou ao ministro da República, consoante os casos, dos boletins de voto que tiverem recebido.