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Artigo 145.º

Comunicação para efeito de escrutínio provisório

Redação registada como em vigor em 01/12/2011.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os presidentes das mesas das assembleias de voto comunicam imediatamente à junta de freguesia ou à entidade para esse efeito designada pelo director-geral de Administração Interna ou pelo Representante da República, consoante os casos, os elementos constantes do edital previsto no artigo anterior.
  2. 2 -A entidade a quem é feita a comunicação apura os resultados do referendo na freguesia e comunica-os imediatamente ao director-geral de Administração Interna ou ao Representante da República.
  3. 3 -O Representante da República transmite imediatamente os resultados à Direcção-Geral de Administração Interna.