O comandante de força de segurança que injustificadamente deixar de cumprir os deveres decorrentes do artigo 134.º é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias.
Artigo 219.º — Não comparência da força de segurança
Vigente desde: 03/04/1998
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Em vigor desde 03/04/1998