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Artigo 76.º

Âmbito das assembleias de voto

Redação registada como em vigor em 12/11/2020.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A cada freguesia corresponde uma assembleia de voto.
  2. 2 -As assembleias de voto das freguesias com um número de eleitores sensivelmente superior a 1000 são divididas em secções de voto, por iniciativa da junta de freguesia ou da câmara municipal, de modo a que o número de eleitores seja adequado à realidade geográfica e aos locais de realização do ato eleitoral, procurando-se, sempre que possível, que não ultrapasse sensivelmente esse número.