Artigo 76.º

Âmbito das assembleias de voto

Redação registada como em vigor em 03/04/1998.

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1 -A cada freguesia corresponde uma assembleia de voto.
2 -As assembleias de voto das freguesias com um número de eleitores sensivelmente superior a 1000 são divididas em secções de voto, de modo que o número de eleitores de cada uma não ultrapasse sensivelmente esse número.