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Artigo 85.º

Incompatibilidades

Redação registada como em vigor em 03/04/1998.

Esta redação foi substituída em 01/12/2011. Ver a versão consolidada

Não podem ser designados membros de mesa de assembleia ou secção de voto:

  1. a)O Presidente da República, os Deputados, os membros do Governo e dos governos regionais, os ministros da República, os governadores civis, os vice-governadores civis e os membros dos órgãos executivos das autarquias locais;
  2. b)Os juízes de qualquer tribunal e os magistrados do Ministério Público.