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Artigo 85.º

Incompatibilidades

Redação registada como em vigor em 01/12/2011.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Não podem ser designados membros de mesa de assembleia ou secção de voto:

  1. a)O Presidente da República, os deputados, os membros do Governo e dos Governos Regionais, os Representantes da República e os membros dos órgãos executivos das autarquias locais;
  2. b)Os juízes de qualquer tribunal e os magistrados do Ministério Público.