Artigo 88.º
Alvará de nomeação
Redação registada como em vigor em 03/04/1998.
Esta redação foi substituída em 01/12/2011. Ver a versão consolidada
Até cinco dias antes do referendo, o presidente da câmara municipal lavra alvará de designação dos membros das mesas das assembleias ou secções de voto e participa as nomeações às juntas de freguesia respectivas e ao governador civil ou, nas Regiões Autónomas, ao ministro da República.