- 1 -A mesa, uma vez constituída, não pode ser alterada, salvo caso de força maior.
- 2 -Da alteração da mesa e das suas razões é dada publicidade através de edital afixado imediatamente à porta do edifício onde funcionar a assembleia ou secção de voto.
Artigo 93.º — Permanência da mesa
Vigente desde: 03/04/1998
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/04/1998