Art.º 13 · Lei n.º 151/2015 — Equidade intergeracional

1 -A atividade financeira do setor das administrações públicas está subordinada ao princípio da equidade na distribuição de benefícios e custos entre gerações, de modo a não onerar excessivamente as gerações futuras, salvaguardando as suas legítimas expectativas através de uma distribuição equilibrada dos custos pelos vários orçamentos num quadro plurianual.
2 -O relatório e os elementos informativos que acompanham a proposta de lei do Orçamento do Estado, nos termos do artigo 37.º, devem conter informação sobre os impactos futuros das despesas e receitas públicas, sobre os compromissos do Estado e sobre responsabilidades contingentes.
3 -A verificação do cumprimento da equidade intergeracional implica a apreciação da incidência orçamental das seguintes matérias:
1. a)Dos investimentos públicos;
2. b)Do investimento em capacitação humana, cofinanciado pelo Estado;
3. c)Dos encargos com os passivos financeiros;
4. d)Das necessidades de financiamento das entidades do setor empresarial do Estado;
5. e)Dos compromissos orçamentais e das responsabilidades contingentes;
6. f)Dos encargos explícitos e implícitos em parcerias público-privadas, concessões e demais compromissos financeiros de caráter plurianual;
7. g)Das pensões de velhice, aposentação, invalidez ou outras com características similares;
8. h)Da receita e da despesa fiscal, nomeadamente aquela que resulte da concessão de benefícios tributários.

Artigo 13.º — Equidade intergeracional