Art.º 18 · Lei n.º 151/2015 — Economia, eficiência e eficácia

1 -A assunção de compromissos e a realização de despesa pelos serviços e pelas entidades pertencentes aos subsetores que constituem o setor das administrações públicas estão sujeitas ao princípio da economia, eficiência e eficácia.
2 -A economia, a eficiência e a eficácia consistem na:
1. a)Utilização do mínimo de recursos que assegurem os adequados padrões de qualidade do serviço público;
2. b)Promoção do acréscimo de produtividade pelo alcance de resultados semelhantes com menor despesa;
3. c)Utilização dos recursos mais adequados para atingir o resultado que se pretende alcançar.
3 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores a avaliação da economia, da eficiência e da eficácia de investimentos públicos que envolvam montantes totais superiores a cinco milhões de euros, devem incluir, sempre que possível, a estimativa das suas incidências orçamental e financeira líquidas ano a ano e em termos globais.

Artigo 18.º — Economia, eficiência e eficácia