Art.º 31 · Lei n.º 151/2015 — Incumprimento das normas do presente título

1 -O incumprimento do disposto no presente título constitui circunstância agravante da inerente responsabilidade financeira.
2 -A verificação do incumprimento a que se refere o número anterior é comunicada de imediato ao Tribunal de Contas.
3 -Tendo em vista o estrito cumprimento das obrigações decorrentes do artigo 126.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Pacto de Estabilidade e Crescimento em matéria de estabilidade orçamental, pode suspender-se a efetivação das transferências do Orçamento do Estado em caso de incumprimento do dever de informação e até que a situação criada tenha sido devidamente sanada.

Artigo 31.º — Incumprimento das normas do presente título