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Artigo 32.º

Início do processo orçamental

Redação registada como em vigor em 11/09/2015.

Esta redação foi substituída em 29/04/2022. Ver a versão consolidada

O processo orçamental inicia-se com a apresentação, pelo Governo, na Assembleia da República, dos seguintes documentos:

  1. a)Atualização anual do Programa de Estabilidade;
  2. b)Proposta de lei das Grandes Opções em Matéria de Planeamento e da Programação Orçamental Plurianual, doravante designada por Lei das Grandes Opções.