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Artigo 37.º

Elementos que acompanham a proposta de lei do Orçamento do Estado

Redação registada como em vigor em 30/01/2018.

Esta redação foi substituída em 23/08/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A proposta de lei do Orçamento do Estado incorpora os elementos constantes do artigo 40.º e é acompanhada pelo respetivo relatório e pelos elementos informativos, referidos nos números seguintes.
  2. 2 -O relatório que acompanha a proposta de lei do Orçamento do Estado contém a apresentação e a justificação da política orçamental proposta e inclui a análise dos seguintes aspetos:
    1. a)Evolução, previsões e projeções das principais variáveis orçamentais e macroeconómicas relevantes e respetiva análise de sensibilidade, de acordo com o artigo 8.º;
    2. b)Linhas gerais da política orçamental e a sua adequação às obrigações decorrentes do Pacto de Estabilidade e Crescimento e do Tratado sobre a Estabilidade, Coordenação e Governação da União Económica e Monetária;
    3. c)Evolução da situação financeira global do setor das administrações públicas e de cada subsetor e dos setores empresariais públicos, incluindo informação sobre o respetivo endividamento global;
    4. d)Sustentabilidade da dívida pública, incluindo a análise da sua dinâmica de evolução;
    5. e)Informação sobre a previsão da receita fiscal, permitindo verificar o montante da receita bruta, reembolsos e transferência para outros subsetores;
    6. f)Situação das operações de tesouraria e das contas do Tesouro;
    7. g)Composição da despesa anual de cada um dos programas orçamentais, por missão de base orgânica;
    8. h)Medidas de racionalização da gestão orçamental;
    9. i)Medidas de política orçamental de natureza temporária e permanente;
    10. j)Análise de riscos orçamentais;
    11. k)Memória descritiva das razões que justificam o recurso a parcerias dos setores público e privado;
    12. l)Informação global e individualizada sobre despesas anuais e plurianuais com parcerias público-privadas e sobre a situação de endividamento global respetiva;
    13. m)Informação sobre os encargos assumidos e em execução e sobre a totalidade das responsabilidades contingentes do Estado;
    14. n)Evolução dos pagamentos em atraso em cada missão de base orgânica;
    15. o)Demonstração do desempenho orçamental consolidada, preparada de acordo com o Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais, onde se evidenciam os diferentes subsetores do setor das administrações públicas, e se demonstra o cálculo das necessidades ou da capacidade líquida de financiamento;
    16. p)Outras matérias consideradas relevantes para a justificação da decisão orçamental.
  3. 3 -O relatório a que se refere o número anterior é ainda acompanhado, pelo menos, dos seguintes elementos informativos:
    1. a)Desenvolvimentos orçamentais que individualizem cada um dos programas, desagregados por serviços e entidades, evidenciando os respetivos custos e fontes de financiamento;
    2. b)Estimativa para o ano em curso e previsão da execução orçamental consolidada do setor das administrações públicas e por subsetor, na ótica da contabilidade pública e da contabilidade nacional;
    3. c)Memória descritiva das razões que justificam as diferenças entre valores apurados, na ótica da contabilidade pública e da contabilidade nacional;
    4. d)Os quadros que integram o Projeto de Plano Orçamental, a remeter à Comissão Europeia;
    5. e)Situação financeira e patrimonial das entidades que compõem o subsetor da administração central e o subsetor da segurança social;
    6. f)Transferências financeiras entre Portugal e o exterior com incidência no Orçamento do Estado;
    7. g)Transferências orçamentais para as regiões autónomas;
    8. h)Transferências orçamentais para as autarquias locais e entidades intermunicipais;
    9. i)Transferências orçamentais para entidades não integradas no setor da administração central;
    10. j)Benefícios tributários, estimativas de receitas cessantes, sua justificação económica e social e, bem assim, a identificação de medidas destinadas à cobertura da receita cessante que resulte da criação ou alargamento de quaisquer benefícios fiscais.
    11. k)Montantes das verbas sujeitas a cativação em cada programa orçamental, por classificação orgânica e funcional, discriminada por serviços integrados e serviços e fundos autónomos.