Art.º 55 · Lei n.º 151/2015 — Gestão de Tesouraria da Entidade Contabilística Estado e das entidades públicas

1 -A ECE elabora um orçamento de tesouraria e deve dispor de um modelo de gestão que permita atingir os seguintes objetivos:
1. a)Assegurar que existem disponibilidades financeiras suficientes para liquidar as obrigações à medida que as mesmas se vão vencendo, nos termos do n.º 4 do artigo 52.º;
2. b)Maximizar o retorno da tesouraria disponível;
3. c)Permitir a gestão eficiente dos riscos financeiros;
4. d)Permitir a reconciliação diária entre a informação bancária e a contabilidade por fonte de financiamento.
2 -As entidades públicas elaboram, também, orçamentos de tesouraria que garantam os objetivos previstos nas alíneas a) e d) do número anterior.
3 -O orçamento de tesouraria é mensal, com previsão deslizante para os doze meses seguintes, e é remetido mensalmente à ECE.
4 -A realização de qualquer despesa à qual esteja consignada determinada receita fica também condicionada à cobrança desta receita em igual montante ou à sua liquidação, devendo a programação do pagamento, nestas circunstâncias, estar associada à data da sua efetiva cobrança.

Artigo 55.º — Gestão de Tesouraria da Entidade Contabilística Estado e das entidades públicas