Artigo 65.º · Documentos de prestação de contas da ECE e das entidades públicas
Em vigor desde 11/09/2015
1 -A ECE e as entidades públicas elaboram, até 31 de março do ano seguinte ao ano económico a que as contas respeitam, os respetivos documentos de prestação de contas que entregam ao membro do Governo responsável pela área das finanças, ao membro do Governo da tutela e ao Tribunal de Contas.