Saltar para o conteúdo principal

Artigo 7.º

Norma revogatória

Redação registada como em vigor em 23/08/2020.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -É revogada a Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, alterada pela Lei Orgânica n.º 2/2002, de 28 de agosto, e pelas Leis n.os 23/2003, de 2 de julho, 48/2004, de 24 de agosto, 48/2010, de 19 de outubro, 22/2011, de 20 de maio, e 52/2011, de 13 de outubro, 37/2013, de 14 de junho, e 41/2014, de 10 de julho.
  2. 2 -(Revogado).