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Artigo 2.º

Acesso à atividade dos peritos avaliadores de imóveis

Redação registada como em vigor em 19/09/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Só pode exercer a atividade de perito avaliador de imóveis a entidades do sistema financeiro quem:
    1. a)Estiver habilitado para o efeito através de registo na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários («CMVM»); e
    2. b)Celebrar por documento escrito os termos em que exerce a sua atividade com a entidade responsável pela gestão de organismo de investimento coletivo, instituição de crédito, sociedade financeira, sociedade gestora de fundos de pensões ou empresa de seguros ou de resseguros.
  2. 2 -O perito avaliador de imóveis não pode subcontratar em terceiros as suas funções.