Art.º 11 · Lei n.º 153/99 — [...]

1 -...:
1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
2 -A revogação da autorização compete ao Ministro da Defesa Nacional.
3 -A competência a que se refere o número anterior só é delegável em membros do Governo.
4 -(Anterior n.º 3.)»
Aprovada em 2 de Julho de 1999.
O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
Promulgada em 26 de Agosto de 1999.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendada em 2 de Setembro de 1999.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

Artigo 11.º — [...]