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Artigo 124.º

Deveres para com a comunidade

Redação registada como em vigor em 28/08/2020.

Esta redação foi substituída em 01/04/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O solicitador e o agente de execução estão obrigados a pugnar pela boa aplicação do direito, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento do exercício da profissão.
  2. 2 -Em especial, constituem deveres gerais do associado:
    1. a)Usar de urbanidade e de educação na relação com colegas, magistrados, advogados, trabalhadores e demais pessoas ou entidades com quem tenham contacto profissional;
    2. b)Recusar o exercício de funções quando suspeitar seriamente que a operação ou atuação jurídica em causa visa a obtenção de resultados ilícitos e que o interessado não pretende abster-se de tal atuação;
    3. c)Recusar-se a receber e movimentar fundos que não correspondam estritamente a uma questão que lhe tenha sido confiada;
    4. d)Ser rigoroso na gestão dos valores que lhe são confiados ou que administra no exercício das suas funções;
    5. e)Diligenciar no sentido do pagamento dos honorários e de demais quantias devidas aos colegas que o antecederam no mandato ou nas funções que lhe foram confiadas;
    6. f)Não fazer publicidade fora dos limites previstos no presente Estatuto;
    7. g)Não solicitar nem angariar clientes por si ou por interposta pessoa, sem prejuízo do disposto no artigo 128.º;
    8. h)Usar trajo profissional de acordo com o respetivo regulamento;
    9. i)Não recusar a aceitação do processo para que tenha sido designado oficiosamente, salvo por motivo de impedimento ou suspeição;
    10. j)Ter domicílio profissional, comunicando de imediato ao conselho geral a sua alteração, devendo a Ordem regulamentar as suas características essenciais em função da atividade profissional exercida;
    11. k)Manter os empregados forenses registados na Ordem, nos termos do regulamento aprovado pela assembleia geral;
    12. l)Não agir contra o direito, não usar meios ou expedientes ilegais ou dilatórios, nem promover diligências inúteis ou prejudiciais para a correta aplicação do direito, administração da justiça e descoberta da verdade;
    13. m)Cumprir as regras de fixação de honorários, questionando os órgãos competentes da Ordem quanto à aplicação dos mesmos, sempre que tenha dúvidas sobre a sua aplicação;
    14. n)Manter os seus conhecimentos atualizados, designadamente através do acompanhamento das alterações legislativas e regulamentares.