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Artigo 125.º

Deveres para com a Ordem

Redação registada como em vigor em 28/08/2020.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Constituem deveres do associado para com a Ordem:

  1. a)Não prejudicar os fins e o prestígio da Ordem e de qualquer das atividades profissionais reguladas pela Ordem;
  2. b)Observar escrupulosamente o disposto no código de deontologia da Ordem;
  3. c)Colaborar na prossecução das atribuições da Ordem;
  4. d)Exercer os cargos para que tenha sido eleito ou nomeado e desempenhar os mandatos que lhe forem confiados;
  5. e)Declarar no ato de inscrição, para efeito de verificação de incompatibilidade, qualquer cargo ou atividade profissional que exerça e que possa consubstanciar uma incompatibilidade nos termos do presente Estatuto;
  6. f)Requerer, no prazo de 30 dias, a suspensão da inscrição na Ordem quando ocorrer incompatibilidade superveniente;
  7. g)Informar a Ordem da ocorrência de quaisquer circunstâncias que indiciem a falta de idoneidade exigida para o exercício das suas funções;
  8. h)Pagar pontualmente as quotas, as taxas devidas pela prestação de serviços pela Ordem e outras quantias, designadamente as decorrentes da aplicação de penas pecuniárias ou sanções acessórias, devidas à Ordem, que sejam estabelecidas no presente Estatuto ou nas demais disposições legais e regulamentares aplicáveis;
  9. i)Dirigir com empenho o estágio dos associados estagiários de que seja patrono.