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Artigo 133.º

Direitos e deveres dos patronos

Redação registada como em vigor em 28/08/2020.

Esta redação foi substituída em 01/04/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O patrono acompanha todo o período do estágio, sendo o principal responsável pela orientação e direção do exercício profissional do estagiário.
  2. 2 -Os patronos são selecionados pela Ordem, nos termos previstos na alínea a) do n.º 3 do artigo anterior.
  3. 3 -O patrono tem os seguintes direitos:
    1. a)Ser compensado pelas despesas que efetue quando a Ordem lhe solicite a presença em reuniões ou ações de formação relacionadas com o estágio;
    2. b)Ser informado pelos serviços da Ordem sobre o teor das prestações do seu estagiário, desde que não esteja em causa a quebra de nenhuma regra de confidencialidade.
  4. 4 -O patrono fica vinculado ao cumprimento dos seguintes deveres:
    1. a)Aconselhar, orientar e informar o estagiário durante todo o seu período de estágio;
    2. b)Cumprir as formalidades legais inerentes à realização do estágio;
    3. c)Permitir ao solicitador estagiário o acesso às suas instalações e a utilização destas;
    4. d)Permitir que o solicitador estagiário tenha acesso a atos e peças e assegurar que este acompanhe diligências, quer nos tribunais, quer noutros serviços públicos.
  5. 5 -Apenas pode aceitar a direção do estágio, como patrono, o solicitador ou agente de execução com um mínimo de cinco anos de inscrição válida no colégio profissional respetivo, sem ter sofrido sanção disciplinar superior à de multa.
  6. 6 -O patrono pode pedir escusa, desde que fundamentada, mediante solicitação escrita apresentada no prazo de 10 dias a contar da data em que lhe for comunicada a nomeação.