Art.º 165 · Lei n.º 154/2015 — Incompatibilidades

1 -Para além do disposto no artigo 102.º, é incompatível com o exercício das funções de agente de execução:
1. a)O exercício do mandato judicial;
2. b)O exercício da atividade de administrador judicial;
3. c)O desenvolvimento de quaisquer outras atividades que possam consubstanciar uma incompatibilidade nos termos do presente Estatuto.
2 -As funções próprias de agente de execução não podem ser exercidas em regime de contrato de trabalho, exceto quando o empregador seja:
1. a)Um agente de execução;
2. b)Uma sociedade profissional de agentes de execução.
3 -Na situação prevista no número anterior o agente de execução com contrato de trabalho não pode ser designado para processos, mas não fica impedido de praticar atos específicos determinados pela entidade empregadora.
4 -As incompatibilidades a que está sujeito o agente de execução estendem-se aos solicitadores, advogados e demais colaboradores com quem partilhem instalações ou tenham sociedade profissional.
5 -O agente de execução que exerça funções em regime de contrato de trabalho deve informar quaisquer pessoas ou entidades com as quais se relacione sobre a identificação da sua entidade empregadora, a qual é corresponsável pela prática dos seus atos.

Artigo 165.º — Incompatibilidades