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Artigo 17.º

Incompatibilidades no exercício de funções

Redação registada como em vigor em 14/09/2015.

Esta redação foi substituída em 01/04/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O exercício de funções executivas, disciplinares e de fiscalização em órgãos da Ordem é incompatível entre si.
  2. 2 -O cargo de titular de órgão da Ordem é incompatível com o exercício de quaisquer funções dirigentes na função pública e com qualquer outra função com a qual se verifique um manifesto conflito de interesses.
  3. 3 -O disposto no número anterior não se aplica:
    1. a)Ao provedor;
    2. b)Aos trabalhadores em funções públicas providos em cargos de solicitadores expressamente previstos nos quadros orgânicos dos correspondentes serviços e aos contratados para o mesmo efeito;
    3. c)Aos eleitos para as assembleias de representantes, delegações distritais e delegados concelhios.