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Artigo 181.º

Infração disciplinar

Redação registada como em vigor em 14/09/2015.

Esta redação foi substituída em 01/04/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Considera-se infração disciplinar toda a ação ou omissão de qualquer associado que viole os deveres consignados na lei, no presente Estatuto ou nos regulamentos aplicáveis.
  2. 2 -As infrações disciplinares previstas no presente Estatuto e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis são puníveis a título de dolo ou negligência.
  3. 3 -A tentativa é punível.