Art.º 212 · Lei n.º 154/2015 — Sócios

1 -Os sócios profissionais de indústria só podem exercer a atividade profissional de solicitador numa única sociedade, não podendo exercer tal atividade fora desta, salvo se o contrato de sociedade dispuser em contrário ou for celebrado acordo escrito nesse sentido por todos os sócios.
2 -Além de solicitadores e ou agentes de execução, podem ser sócios de sociedades de solicitadores:
1. a)Sociedades de solicitadores previamente constituídas e inscritas na Ordem;
2. b)Organizações associativas de profissionais equiparados a solicitadores constituídas noutro Estado membro da União Europeia cujo capital e direitos de voto caibam exclusivamente aos profissionais em causa.
3 -O requisito de capital referido na alínea b) do número anterior não é aplicável caso as organizações associativas não disponham de capital social.
4 -O juízo de equiparação a que se refere a alínea b) do n.º 2 é regido:
1. a)Quanto a nacionais de Estados membros da União Europeia, pelo n.º 4 do artigo 1.º da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio;
2. b)Quanto a nacionais de países terceiros cujas qualificações tenham sido obtidas fora de Portugal, pelo regime de idade vigente.

Artigo 212.º — Sócios