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Artigo 47.º

Competência

Redação registada como em vigor em 14/09/2015.

Esta redação foi substituída em 01/04/2024. Ver a versão consolidada

Compete às assembleias regionais:

  1. a)Eleger a mesa;
  2. b)Apreciar os atos de gestão dos respetivos órgãos regionais;
  3. c)Aprovar o plano de atividades e a proposta de orçamento a serem considerados no plano de atividades e no orçamento da Ordem para o ano seguinte;
  4. d)Emitir parecer sobre os relatórios de atividades e contas, que lhes sejam submetidos pelos conselhos regionais;
  5. e)Apreciar assuntos que, no âmbito do presente Estatuto, lhes sejam submetidos;
  6. f)Deliberar sobre a convocação da assembleia de representantes;
  7. g)Aprovar a convocação de eleições antecipadas do conselho regional;
  8. h)Exercer as demais competências previstas no presente Estatuto.