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Artigo 83.º

Quotas

Redação registada como em vigor em 14/09/2015.

Esta redação foi substituída em 01/04/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os associados com inscrição em vigor são obrigados a contribuir para a Ordem através de uma quota mensal, fixada nos seguintes termos, com base no valor da retribuição mínima mensal garantida em vigor no dia 31 de dezembro do ano anterior:
    1. a)5 %, a título de quota geral;
    2. b)1 %, por cada atividade profissional em que o associado esteja inscrito.
  2. 2 -A cobrança das quotas compete ao conselho geral, sem prejuízo da delegação de competências nos órgãos regionais ou locais.
  3. 3 -A cobrança de quotas é feita mensalmente, podendo no entanto ser determinada outra periodicidade pelo conselho geral.
  4. 4 -Têm direito à redução ou isenção do valor das quotas, em termos a regulamentar pela assembleia geral:
    1. a)Os novos associados, nos primeiros três anos subsequentes à inscrição;
    2. b)Os associados reformados, desde que comprovem não ter auferido, por qualquer meio, no ano anterior, rendimento mensal igual ou superior à retribuição mínima mensal garantida;
    3. c)Os associados que procedam antecipadamente ao pagamento anual;
    4. d)Os associados que efetuem o pagamento através de débito direto em conta.
  5. 5 -O associado cuja inscrição seja cancelada não tem direito à restituição das quotas liquidadas até à data em que é notificado do cancelamento.
  6. 6 -A cobrança das quotas e demais receitas da Ordem é objeto de regulamento a ser aprovado pela assembleia geral.
  7. 7 -Os associados correspondentes pagam quotas com o valor correspondente a dois duodécimos das quotas previstas anualmente, salvo dispensa deliberada pelo conselho geral.
  8. 8 -O não pagamento das quotas, por prazo superior a 12 meses, deve ser comunicado ao órgão disciplinar competente, para efeitos de instauração de processo disciplinar.