Art.º 90 · Lei n.º 154/2015 — Associados

1 -Existem as seguintes categorias de associados da Ordem:
1. a)Efetivo;
2. b)Estagiário;
3. c)Honorário;
4. d)Correspondente.
2 -Só os associados efetivos podem votar, ser eleitos e participar nas assembleias.
3 -A criação, a composição, as competências e o modo de funcionamento dos colégios de especialidade ou profissionais e a criação e atribuição de títulos de especialista são definidos em regulamento aprovado pela assembleia de representantes, mediante proposta do conselho geral e parecer vinculativo do conselho de supervisão, o qual apenas produz efeitos após homologação pelo membro do Governo responsável pela área da justiça.
4 -Os associados regularmente inscritos num colégio profissional não carecem da atribuição do título de especialista para poderem exercer a respetiva atividade profissional.

Artigo 90.º — Associados