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Lei n.º 155/2015
Artigo 40.º-B
·
Liberdade de prestação de serviços
Em vigor desde 15/09/2015
(Revogado.)
Anterior
Artigo 40.º-A
· Liberdade de estabelecimento em Portugal
Seguinte
Artigo 40.º-C
· Uso de título profissional
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