Artigo 52.º — Conselho do Notariado

Vigente desde: 15/09/2015

1 -No âmbito do Ministério da Justiça funciona o Conselho do Notariado.
2 -O Conselho do Notariado é composto pelo bastonário da Ordem dos Notários, pelo diretor-geral dos Registos e do Notariado, por um elemento designado pelo Ministro da Justiça, por um notário indicado pela Ordem dos Notários e por um jurista de reconhecido mérito, cooptado pelos anteriores.
3 -O presidente do Conselho do Notariado é designado pelo Ministro da Justiça.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 15/09/2015