Cabe ao Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., fornecer o apoio administrativo e financeiro ao Conselho do Notariado, bem como apoio ao exercício da ação disciplinar do membro do Governo responsável pela área da justiça e do Conselho do Notariado.
Artigo 56.º — Apoio administrativo e financeiro
Vigente desde: 15/09/2015
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Em vigor desde 15/09/2015