Art.º 47 · Lei n.º 155/2015 — Natureza e fins

1 -O fundo de compensação é um património autónomo cuja finalidade principal é assegurar a existência de notários em todo o território nacional mediante a atribuição de uma prestação de reequilíbrio a associados que cumpram os requisitos estipulados nos artigos seguintes.
2 -O fundo de compensação pode ainda assegurar o pagamento da remuneração devida aos estagiários.
3 -A gestão do fundo de compensação rege-se por contrato de gestão celebrado com instituição financeira e pelas disposições legais e regulamentares aplicáveis.

Artigo 47.º — Natureza e fins