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Artigo 80.º

Direitos perante a Ordem

Redação registada como em vigor em 01/03/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

São direitos dos associados da Ordem:

  1. a)Exercer a atividade notarial na circunscrição para a qual é detentor de licença ou de autorização;
  2. b)Participar em todas as atividades promovidas pelos órgãos da Ordem;
  3. c)Eleger os órgãos da Ordem e ser eleito para os mesmos, ressalvadas as inelegibilidades e incompatibilidades estabelecidas no presente Estatuto, e ser nomeado para comissões;
  4. d)Requerer a intervenção dos órgãos competentes da Ordem para defesa dos direitos e legítimos interesses profissionais;
  5. e)Requerer a convocação das assembleias nos termos do presente Estatuto e nelas intervir;
  6. f)Apresentar propostas e formular consultas nas conferências de estudo e debate sobre quaisquer assuntos que interessem às atribuições da Ordem;
  7. g)Examinar, no momento devido, as contas da Ordem;
  8. h)Reclamar, recorrer para o conselho supervisor ou impugnar junto dos tribunais competentes, através dos meios processuais adequados, de atos ou omissões dos órgãos da Ordem que considerem contrários à lei ou interesse público ou lesivos dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos.