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Artigo 87.º

Sócios

Redação registada como em vigor em 01/03/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As sociedades de notários só podem ser constituídas por sócios profissionais, não podendo o número de sócios ser superior a três.
  2. 2 -Pelo menos um dos sócios da sociedade de notários tem de deter licença de instalação de cartório notarial no município em que a sociedade exerce a sua atividade.
  3. 3 -Os sócios de uma sociedade de notários não podem exercer a atividade de notário a título individual.