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Artigo 96.º

Controlo jurisdicional

Redação registada como em vigor em 01/03/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A atividade da Ordem no âmbito das suas atribuições e do exercício dos poderes públicos que lhe são conferidos fica sujeita à jurisdição administrativa, nos termos da respetiva legislação.
  2. 2 -Têm legitimidade para impugnar a legalidade dos atos e regulamentos da Ordem:
    1. a)Os interessados, nos termos das leis do processo administrativo;
    2. b)O Ministério Público;
    3. c)O membro do Governo que exerce os poderes de tutela sobre a Ordem;
    4. d)O Provedor de Justiça;
    5. e)O provedor dos destinatários dos serviços.