Compete às comissões de fiscalização:
- a)Fiscalizar o ato eleitoral;
- b)Elaborar um relatório das irregularidades detetadas, o qual deve ser enviado às assembleias regionais, e à comissão eleitoral.
Artigo 58.º — Competência das comissões de fiscalização
Vigente desde: 16/09/2015
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Em vigor desde 16/09/2015