Artigo 23.º · Funcionamento e validade das deliberações
Em vigor desde 16/09/2015
1 -A assembleia geral tem lugar no dia, hora e local designados na convocatória, quando estejam presentes 5 % dos membros efetivos.
2 -Na falta de quórum, a assembleia geral tem lugar 30 minutos depois, com qualquer número de membros efetivos.
3 -As deliberações da assembleia geral são válidas quando forem respeitadas as formalidades da convocatória e recaírem sobre assuntos da sua competência, constantes da ordem de trabalhos.
4 -A alteração da ordem de trabalhos pela assembleia só pode ter lugar quando estejam presentes pelo menos 10 % dos membros da Ordem.
5 -As deliberações da assembleia geral sobre propostas de alteração do presente Estatuto só são válidas quando sufragadas por dois terços dos respetivos membros efetivos, presentes na reunião.
6 -A assembleia geral convocada nos termos da alínea d) do n.º 3 do artigo 20.º só tem lugar quando pelo menos dois terços dos requerentes estiverem presentes.
7 -Os requerentes faltosos ficam impedidos de exercer o direito de convocação da assembleia geral até final do mandato e por período não inferior a dois anos.