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Lei n.º 156/2015

Artigo 55.ºOrganização do processo eleitoral

Em vigor desde 16/09/2015
  1. 1 -A organização do processo eleitoral compete à mesa da assembleia geral e às mesas das assembleias regionais, que devem, nomeadamente:
    1. a)Convocar as assembleias eleitorais;
    2. b)Organizar os cadernos eleitorais;
    3. c)Promover a constituição das comissões de fiscalização.
  2. 2 -Com a marcação da data das eleições é designada, pela mesa da assembleia geral, uma comissão eleitoral, constituída por cinco membros efetivos da Ordem, em representação de cada uma das secções regionais.
  3. 3 -O presidente da comissão eleitoral é eleito de entre os seus membros.
  4. 4 -À comissão eleitoral compete:
    1. a)Confirmar a organização dos cadernos eleitorais;
    2. b)Apreciar as reclamações sobre os cadernos eleitorais;
    3. c)Verificar a regularidade das candidaturas;
    4. d)Garantir a comunicação, por meios idóneos, de informação sobre as candidaturas, designadamente através de meios eletrónicos, nos termos regulamentares;
    5. e)Decidir as reclamações sobre o processo eleitoral;
    6. f)Decidir os recursos sobre o processo eleitoral;
    7. g)Apreciar os relatórios das comissões de fiscalização.
  5. 5 -Após as deliberações finais sobre as reclamações e recursos interpostos, cessa o mandato da comissão.