Saltar para o conteúdo principal
Artigo 20.º
— Suspensão do estágio
Revogado
Vigente desde: 01/03/2024
A pedido fundamentado do membro estagiário, o estágio pode ser suspenso.
Comparar versões deste artigo
Anterior · Artigo 19
Duração máxima
Seguinte · Artigo 21
Ações de formação