Art.º 45 · Lei n.º 157/2015 — Conselhos fiscais de secção

1 -Os conselhos fiscais de secção são constituídos:
1. a)Por um presidente e dois vogais, eleitos em lista por sufrágio universal, direto, secreto e periódico dos membros efetivos no pleno gozo dos seus direitos, com domicílio profissional nas respetivas secções regionais;
2. b)Pelo presidente do conselho fiscal nacional, sem direito de voto.
2 -Compete aos conselhos fiscais de secção:
1. a)Examinar, pelo menos trimestralmente, a gestão financeira da competência dos respetivos conselhos diretivos de secção;
2. b)Dar parecer sobre o relatório e contas apresentados pelos respetivos conselhos diretivos de secção, bem como sobre o orçamento;
3. c)Participar, sempre que o julguem conveniente e sem direito a voto, nas reuniões dos respetivos conselhos diretivos de secção.

Artigo 45.º — Conselhos fiscais de secção