Art.º 95 · Lei n.º 157/2015 — Aplicação de sanções acessórias

1 -Cumulativamente com a aplicação das sanções disciplinares, podem ser aplicadas, a título de sanções acessórias:
1. a)Frequência obrigatória de ações de formação suplementares às ações de formação obrigatórias;
2. b)Restituição de quantias, documentos ou objetos;
3. c)Perda, total ou parcial, de honorários e do custeio de despesas;
4. d)Perda do produto do benefício obtido pelo arguido;
5. e)Inelegibilidade para órgãos da Ordem por um período máximo de 15 anos.
2 -As sanções acessórias podem ser cumuladas entre si.
3 -Na aplicação das sanções acessórias deve atender-se aos critérios previstos no n.º 1 do artigo anterior.
4 -O resultado da aplicação das sanções acessórias previstas nas alíneas c) e d) do n.º 1, consideram-se perdidas a favor da Ordem.

Artigo 95.º — Aplicação de sanções acessórias