- 1 -Todas as iniciativas de revisão do presente Estatuto devem ser divulgadas pela classe para pronúncia durante o período mínimo de 30 dias.
- 2 -A assembleia representativa deve apresentar proposta à tutela sempre que o presente Estatuto deva ser revisto.
Artigo 119.º — Revisão
Vigente desde: 17/09/2015